Direito Tributário

O Direito Tributário é um dos ramos jurídicos que afeta a organização desde a sua regularização, quando o empreendimento está começando. Isso porque, além do recolhimento de tributos necessários na abertura da empresa, é o ramo que orientará a elaboração do contrato social e a escolha do regime tributário.

Dentre as tarefas necessárias para administrar um negócio, existem as obrigações fiscais periódicas, a análise sobre possíveis benefícios ou isenções fiscais e muitos outros detalhes. Se o gestor não conta com o auxílio de profissionais especialistas em Direito Tributário, podem ocorrer falhas que ensejam o pagamento de multas e outras adversidades.

Uma gestão de negócios profissional demanda pessoas capacitadas para lidar com as exigências da função. Na Borba e Advogados, o empresário pode contar com a ajuda de nossos advogados em tudo o que diz respeito às normas de Direito Tributário, seja para abrir o negócio ou para conduzi-lo.

O Planejamento Tributário é uma das medidas mais importante do Direito Tributário nas empresas. Ele define como será a atuação empresarial em todos os aspectos que envolvem as obrigações fiscais, estabelecendo objetivos e metas, e escolhendo práticas legais que reduzem a incidência de impostos sobre a atividade. A partir da análise da realidade tributária, é possível decidir pela redefinição ou não do posicionamento financeiro da empresa.

Na abertura de um negócio, o empreendedor deve optar por um regime tributário, que define algumas regras de Direito Tributário que se aplicarão à sua empresa. No Brasil, existem três regimes principais:

Simples Nacional: conhecido como regime simplificado de tributação, que se aplica às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Nele, o empreendedor recolhe, mensalmente, e por meio de um documento único de arrecadação, os principais tributos das atividades econômicas (IRPJ, IPI, COFINS, CSLL, PIS/PASEP, ISS, ICMS e Contribuição Patronal Previdenciária);

Lucro Real: a base de cálculo dos impostos do regime de lucro real é o verdadeiro lucro do ano ou período. Existem empresas que, por sua natureza, são obrigadas a adotar esse regime, como é o caso das instituições financeiras ou factoring, ou aquelas que aufiram receita bruta anual superior a R$48 milhões.

Lucro Presumido: a base de cálculo dos impostos no regime de lucro presumido é a estimativa de lucro. Para empresas que apresentam lucro mais vultuoso, pode ser um regime interessante. No entanto, empresas com lucro menor nem sempre se beneficiam desse regime, devido ao lucro fictício.

Como optar pelo regime tributário mais adequado? Basicamente, considerando duas variáveis: o tipo societário e o porte da empresa.

Os tipos societários são: Microempreendedor Individual (MEI), empresário individual, EIRELI (empresa com um titular com responsabilidade limitada ao capital integralizado), Sociedade Limitada (pluralidade de sócios que contribuem para integralizar o capital social e respondem no limite das suas quotas) e Sociedade Anônima (capital dividido em ações, que limitam a responsabilidade de cada sócio). O porte da empresa é definido conforme o faturamento (MEI, microempresa e empresa de pequeno porte).

Perceba que, para definir um regime tributário, não basta ter conhecimento sobre Direito Tributário. É preciso também saber um pouco sobre Direito Empresarial. Por esse motivo, é fundamental contar com o auxílio de advogados capacitados nesses temas para que a escolha seja adequada e traga o resultado esperado: diminuir legalmente a incidência de impostos sobre a atividade.

Uma escolha errada pode fazer com que a empresa pague tributos que não seriam devidos em outro regime. Para que esse planejamento seja bem feito, é preciso ter o auxílio de consultorias especializadas em Direito Tributário, que podem sugerir medidas mais eficientes e elaborar um calendário fiscal personalizado.